(DOC. VP 220.4051.0799.7769)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito da educação. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

1 - O recurso ordinário a esta Corte manejado contra apelação em mandado de segurança é descabido. 2 - Inexiste fungibilidade recursal entre as vias ordinária e especial, ante a ausência de dúvida objetiva patente sobre as hipóteses de cabimento das espécies recursais. 3 - A tática confessadamente deliberada de manejar-se o recurso ordinário com o intuito de afastar a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») revel

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