(DOC. VP 220.4061.2613.6752)

STJ. Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Legislação estadual específica. Requisitos. Observância.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Precedentes. 2 - Segundo previa o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco no tempo da reforma dos recorrentes, a transferência para a reserva remunerada se operaria caso o militar se encontrasse em uma ou outra hip

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