(DOC. VP 220.4071.1125.6434)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 611.503/SP/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A norma inserta no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, reproduzida no CPC/2015, art. 535, objetiva garantir a autoridade, da CF/88, impedindo a eficácia de decisões judiciais incompatíveis com o texto constitucional, ainda que após o seu trânsito em julgado. 2 - Todavia, por ser exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, a referida norma tem natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, que versam sobr

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