(DOC. VP 220.4071.1149.2659)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Impugnação de óbices da inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de Justiça. TJ. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Contradição. Inocorrência. Obscuridade não relevante. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental em razão de reprodução de razões do agravo em recurso especial que não se direcionam aos fundamentos da decisão agravada, mas aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica no acórdão pro

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