(DOC. VP 220.4071.1243.8537)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Afastamento das causas de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da agravante do CP, art. 62, I. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com base na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - A Corte de origem, autônoma na apreciação da matéria fático probatória, com especial apoio na palavra das vítimas, concluiu que ficou comprovada a existência de uma terceira arma, embora não encontrada. Isso porque a fuga dos demais participantes da conduta delitiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote