(DOC. VP 220.4071.1248.5261)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. 1.483.061/RS/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). 2 – O CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 20, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, § 1º, II, e CDC, art. 54, não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infi

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