(DOC. VP 220.4071.1453.5259)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento, para dar prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo. 3 - Afasta-se a alegada violação do CP

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