(DOC. VP 220.4071.1723.3779)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demandaria o r

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