(DOC. VP 220.4081.1386.2290)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino.

1 - A natureza do prazo previsto no CPP, art. 123, por não estar diretamente relacionada com a liberdade ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status congênere, não pode ser considerada penal material. 2 - Como bem consignado pelo parecer ministerial, «o prazo de 90 (noventa dias) dias do CPP, art. 122 e CPP, art. 123 é, sim, de direito processual, porquanto diz respeito meramente a uma formalidade relativa à apresentação de requerimento de restituição de coisas

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