(DOC. VP 220.4081.1623.2858)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e tortura. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Filho portador de síndrome de down. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. 2 - Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto na Lei

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