(DOC. VP 220.4081.1734.8320)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e adulteração de sinal de veículo automotor. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025, pois o recurso especial não apontou ofensa ao CPP, art. 619. CP, art. 16. Reparação do dano que não foi feita pelos réus. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que se admita a aplicação do instituto do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), o recurso especial precisa demonstrar ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. 2 - Constatado pelo Tribunal de origem que os réus não foram os responsáveis pela reparação do dano, a pretensão de aplicar a minorante do CP, art. 16 esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote