(DOC. VP 220.4120.1327.3269)

STJ. Agravo interno. Processual civil. CDA. Requisitos. Fundamento do acórdão de origem não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Súmula 7/STJ.

1 - Assim fundamentou o Tribunal de origem no julgamento da Apelação às fls. 177-182, e/STJ: «Uma vez não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo sequer caberia a análise da alegação de excesso de execução (CPC/2015, art. 917, § 4º, III). Ainda que assim não fosse, a CDA apontada pelo embargante é diversa da objeto da execução em comento». A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou argumentos diversos, os quais a parte recorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote