(DOC. VP 220.4120.1557.6956)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II. Dano moral. Menor de idade. Perda de dedos da mão. Dependências da escola. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Além disso, é dever do STJ manter jurisprudência uniforme, estável, integra e coerente. Dessa forma, é absurda a alegação de que as súmulas de admissibilidade não podem ser utilizadas pelo relator para n�

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