(DOC. VP 220.4120.1712.0886)

STJ. Administrativo e processual civil. Demanda regressiva. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva «proposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS» com o escopo de «reaver R$ 12.728,70 (doze mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) em razão de condenação judicial». 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o «CEBRASPE assumiu as funções do CESPE/UnB, devendo ser responsabilizada em seu lugar», portanto possuiria legiti

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