(DOC. VP 220.4120.1712.3171)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falsidade ideológica. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 2 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compree

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