(DOC. VP 220.4120.1974.0534)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 89 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPRB. Discussão a respeito do conceito de «receita bruta», segundo o julgamento do STF no RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Na forma da jurisprudência do STJ, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF (STJ, AgRg no REsp. 1.505.664/SC/STJ, Rel. Ministro HU

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