(DOC. VP 220.4120.1996.6206)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido liminar de depósito do valor correspondente ao crédito tributário. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) Logo, de igual modo, não diviso a satisfação dos requisitos insculpidos no CPC/2015, art. 300, caput (probabilidade do direito e perigo de dano), circunstância obstativa à concessão da almejada antecipação da tutela recursal» (fl. 440, e/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, a interposição de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou

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