(DOC. VP 220.4120.9036.7744)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso da recorrente não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as semelhanças ou diferenças entre os julgados. 2 - Não houve comprovação do devido prequestionamento da matéria no que tange à suposta violação do CPP, art. 396-A, CPP, art. 402 e CPP, art. 514, já que tais pontos não foram discutidos pelas instâncias inferiores, o que atr

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