(DOC. VP 220.4181.1452.8595)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IRPF. Anistiado político. Isenção. Prazo prescricional. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, deixando de interpor o cabível recurso extraordinário. 2 - Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ: É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte

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