(DOC. VP 220.4181.1490.2458)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Anulação de processo administrativo. Reintegração e pagamento de vencimentos e indenização. Danos morais. Impossibilidade de alteração de quantum fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de São Bernardo do Campo, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, com a consequente reintegração do autor, bem como pagamentos dos vencimentos desde o afastamento, além da indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à alegada violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art.

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