(DOC. VP 220.4181.1632.8606)

STJ. Processual civil. Tributário. Título executivo. Embargos à execução fiscal. ISS. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a incompetência do ente municipal em exigir o ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art.

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