(DOC. VP 220.4181.1787.8425)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento em atraso e parcelamento do débito tributário. Entendimento firmado sob a sistemática do recurso repetitivo. REsp 886.462/RS/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 28/10/2008 e REsp 1.102.577/DF/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/05/2009. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da alegada afronta aos princípios da confiança, da razoabilidade e da proibição de comportamento contraditório, bem como sobre a dissidência entre a decisão recorrida e o precedente qualificado proferido no REsp. 1.143.216/RS/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previs

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