(DOC. VP 220.4181.1813.0297)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Alegação de prestação de serviço de internet pela agravada de forma alheia à contratada. CDC, art. 6º e CDC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Valor consignado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026 atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote