(DOC. VP 220.4181.1860.1795)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 240, caput. Não prequestionamento. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Condenação. Liquidez. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros. Incidência. Vencimento da obrigação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote