(DOC. VP 220.4191.2227.7683)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CCB/2002, art. 189 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a desocupação definitiva do imóvel só ocorreu através do ato praticado pela Defesa Civil em 04/02/2016. 2 - Assim, concluindo a instância originária que este seria o termo inicial da prescrição, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que

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