(DOC. VP 220.4191.2458.6931)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Não caracterização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Ausência de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Sindicato, em nome dos substituídos da categoria que representa, assinalando serem os substituídos servidores públicos federais, que estão ou estiveram sujeitos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, fato que lhes assegura o direito à adoção de requisitos e critérios

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