(DOC. VP 220.4191.2648.8437)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei aldir blanc. Fundo nacional de cultura. Recebimento de subsídio. Requisitos exigidos para recebimento do benefício. Não comprovação. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, em desfavor do Prefeito do Município de São João de Meriti e do Secretário Municipal de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial de São João de Meriti, com o objetivo de receber subsídio mensal, previsto na Lei Aldir Blanc, destinado às ações emergenci

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