(DOC. VP 220.4191.2797.3621)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Inovação recursal e ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Emanoel Felipe Pereira Nascimento contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Maranhão, objetivando a nomeação do impetrante no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, assim como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração e o deferimento

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