(DOC. VP 220.4221.1595.7196)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - No caso em análise, o acórdão recorrido apenas tratou sobre o não cabimento da exceção de pré-executividade. Logo, verifica-se que a Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, e CPC/2015, art. 803 e as teses sobre a validade da CDA e a nulidade da execução não foram objeto de análise pela instância de origem. 2 - Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido fica ausente seu necessário prequestiona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote