(DOC. VP 220.4221.1977.9746)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial dos juros de mora. Dispositivos legais sem correlação com tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Os dispositivos legais apontados como contrariados não possuem correlação com a tese desenvolvida pelos insurgentes. 2 - Isso porque o recurso possui como fundamento a possibilidade de alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, ainda que em prejuízo da Fazenda Pública, em face do efeito translativo da remessa necessária, enquanto o CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405, cuja ofensa é alegada, tratam do termo inicial dos juros de mora. Incidência da Sú

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