(DOC. VP 220.4251.0102.5170)

STJ. Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 266-272, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de reconsideração. Isso porque o artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

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