(DOC. VP 220.4251.0203.6848)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 513, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial da pretensão executória. Responsabilidade subsidiária e objetiva do estado. Persecução dos bens da empresa. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à ofensa do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 513, § 5º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote