(DOC. VP 220.4251.0289.0448)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preso provisório. Trabalho executado no interior do presídio. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984, art. 31. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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