(DOC. VP 220.4251.0500.2384)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade do agravante. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade do agravante, demandaria nova incursão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Ocorre que tal providência é vedada em recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A matéria relativa a Lei 8.666/1993, art. 15, § 4º, e Lei 8.666/1993, art. 62; CCB/2002, art. 41, IV, CCB/2002, art. 43, e CCB/2002, art. 44, II, do Código Civil; Lei 13.303/2016, art. 3º e Lei 13.303/2016, a

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