(DOC. VP 220.4251.0665.2239)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Desacato. Desobediência. Instauração de incidente de insanidade mental. Reexame do conjunto fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CPP, art. 381, III. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Negada a instauração de incidente de insanidade mental diante da ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O ponto do recurso sobre o qual não houve pronunciamento do acórdão carece do indispensável prequestionamento, a obstar o recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote