(DOC. VP 220.4251.0733.9133)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706/PR/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2154-2161, e/STJ), que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote