(DOC. VP 220.4261.0273.4671)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Acordo administrativo. Recurso especial Repetitivo 1.318.315/AL/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não há falar de imputação em pagamento na forma posta no CCB/2002, art. 354, na medida em que os valores devidos pelo Poder Público aos servidores são pagos em conformidade com o disposto na CF/88, art. 100, ou seja, são pagos medi

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