(DOC. VP 220.4281.1249.1295)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades pela construção da rodovia RS/168. II - A ação foi extinta pela prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, sob o entendimento de que o prazo prescricional decenal deveria retroagir à data do apossamento. III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do

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