(DOC. VP 220.4281.1282.0303)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Ausência.

1 - recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se. A) os honorários provisórios arbitrados no processo de execução devem ser regulados pelo CPC/2015, diploma vigente no momento de sua fixação, ou pelo CPC/1973, diploma vigente no momento em que o Juiz proferiu o despacho inicial da ação de execução no bojo do qual deveria ter fixado a referida verba; e b) se o valor arbitrado a título de honorários

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