(DOC. VP 220.4281.1531.0774)

STJ. Agravo interno. Árbitros de partidas de futebol. Direito de arena. Inexistência. Direito de arena não se confunde com o direito à imagem. Ausência de negativa de vigência a Lei 9.615/1998, art. 42, caput, § 1º, e ao CCB/2002, art. 20. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote