(DOC. VP 220.4281.1623.6713)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade na formação do título executivo. Dilação probatória inviável. Súmula 393/STJ. Reexame das razões de convicção do tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, tendo em vista a exigência indevida de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS. No Tribunal, a decisão do juízo de piso foi mantida, ao argumento de que é inviável o exame da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), por demandar dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e

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