(DOC. VP 220.4281.1808.3920)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição do recurso pela alínea «b» pressupõe a existência de um ato de governo local, o que não se confunde com lei local. Ausente o ato de governo local, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, consoante restou fundamentado de forma clara e coesa na decisão embargada. 2 - Restou devidamente analisada a suposta ofensa ao CTN, art. 110, CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 128 e do CCB/2002, art. 1.228 do Código Civil (e/STJ fl. 626). Afastada a violação dos di

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