(DOC. VP 220.4281.1903.9973)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Indenização. Impossibilidade de redução. Depreciação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não prospera, pois o ora agravante não explicitou as razões pelo seu acolhimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 – O CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 944 do Código Civil e Decreto 6.514/2008, art. 105, não possuem comando normativo suficiente para ampara a tese referente a impossibilidade de redução do valor indenização em razão de depreciação de bem apreendido, tampouco oferece amparo a legitimar alteração do termo

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