(DOC. VP 220.4281.1993.7550)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF e enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação da decisão administrativa exarada no processo referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a decadência dos créditos relativos às contribuições sociais ao FUNRURAL devidas pela empresa anteriores a 26/11/1928. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, admitindo a decadência apenas para o período anterior a dezembro/1987.

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