(DOC. VP 220.4291.1236.8421)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Alegado cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Publicação das pautas das sessões ordinárias em meio eletrônico. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra ato da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a concessão da ordem para suspender a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Sul relativa ao processo 314-02.00/10-4, que julgou irregular as contas do

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