(DOC. VP 220.4291.1251.4210)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ibama. Alegada violação ao CPC/2015, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a condenação do réu na elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental dos terrenos marginais de cursos dáguas situados na área corres

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