(DOC. VP 220.4291.1415.5609)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prévia solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 662 e CPP, art. 664, a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada. 2 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, no âmbito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou

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