(DOC. VP 220.4291.1434.3936)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Devolução de valores glosados administrativamente na conta de contingenciamento de verbas trabalhistas. Direito líquido e certo. Inexistência. Aplicação da Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, interposto por Ábaco Tecnologia da Informação LTDA, contra ato do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistente na glosa da conta vinculada, aberta em nome da impetrante, sob a alegação de violação ao princípio da legalidade e ab

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