(DOC. VP 220.4291.1640.5866)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c, (redação anterior à Lei 13.008/2014). CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a res

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