(DOC. VP 220.4291.1643.1216)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do CCB/2002, art. 1.366. Insurgência dissociada do que foi decidido na deliberação unipessoal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo quanto ao CDC, art. 46. Ausência de similitude fática. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os argumentos do agravo interno, no tocante ao dissídio interpretativo em relação ao CCB/2002, art. 1.366, estão dissociados do que foi decidido na deliberação unipessoal, evidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No que se refere ao CDC, art. 46, não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3

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